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PEC 26/2025 Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Autoria: Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Jorge Seif (PL/SC), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Wilder Morais (PL/GO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Leila Barros (PDT/DF), Flávio Arns (PSB/PR), Tereza Cristina (PP/MS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Wellington Fagundes (PL/MT), Rogerio Marinho (PL/RN), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Girão (NOVO/CE), Laércio Oliveira (PP/SE), Carlos Portinho (PL/RJ), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Margareth Buzetti (PSD/MT), Magno Malta (PL/ES), Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Texto oficial do resumo

Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    22 mai 2025, por Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Jorge Seif (PL/SC), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Wilder Morais (PL/GO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Leila Barros (PDT/DF), Flávio Arns (PSB/PR), Tereza Cristina (PP/MS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Wellington Fagundes (PL/MT), Rogerio Marinho (PL/RN), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Girão (NOVO/CE), Laércio Oliveira (PP/SE), Carlos Portinho (PL/RJ), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Margareth Buzetti (PSD/MT), Magno Malta (PL/ES), Sergio Moro (UNIÃO/PR)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 22 mai 2025 (há 16 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando despacho.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.