PEC 26/2023 Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Autoria: Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros
Texto oficial do resumo
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Não foi adiante.
Arquivada.
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
17 mai 2023, por Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros
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Câmara dos Deputados, dois turnos (problema)
Arquivada.
A proposta não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.