PEC 26/2022 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   1º nov 2022, por Christino Aureo (PP)

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 14 ago 2024

   57 a favor, 3 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 14 ago 2024 Aprovada no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 24 set 2024

   Emenda Constitucional nº 134, publicada em 25 set 2024

   Ler a emenda

5. Em vigor (feito)

   Desde 25 set 2024

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”