PEC 24/2023 Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   11 mai 2023, por Alessandro Vieira (PSDB/SE), Styvenson Valentim (PODE/RN), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Confúcio Moura (MDB/RO), Angelo Coronel (PSD/BA), Margareth Buzetti (PSD/MT), Izalci Lucas (PSDB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Plínio Valério (PSDB/AM), Paulo Paim (PT/RS), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Rogério Carvalho (PT/SE), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Leila Barros (PDT/DF), Marcelo Castro (MDB/PI), Romário (PL/RJ), Laércio Oliveira (PP/SE), Cid Gomes (PDT/CE), Chico Rodrigues (PSB/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Flávio Arns (PSB/PR)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 11 mai 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.