PEC 24/2019 Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Autoria: Deputada Luisa Canziani (PTB-PR)
Texto oficial do resumo
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Não foi adiante.
Arquivada.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados, dois turnos
331 a favor, 168 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
20 mar 2019, por Deputada Luisa Canziani (PTB-PR)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (problema)
Arquivada.
A proposta não segue adiante.
331 a favor, 168 contra
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário em 1º turno
- Aprovada no plenário em 2º turno
- Devolvida ao Senado, com mudanças
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.