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PEC 23/2025 Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Autoria: Wellington Fagundes (PL/MT), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Fernando Dueire (MDB/PE), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Confúcio Moura (MDB/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Angelo Coronel (PSD/BA), Wilder Morais (PL/GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Izalci Lucas (PL/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Marcos Rogério (PL/RO), Carlos Portinho (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Dr. Hiran (PP/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Nelsinho Trad (PSD/MS), Eduardo Gomes (PL/TO), Soraya Thronicke (PODE/MS), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Eduardo Girão (NOVO/CE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Romário (PL/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    19 mai 2025, por Wellington Fagundes (PL/MT), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Fernando Dueire (MDB/PE), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Confúcio Moura (MDB/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Angelo Coronel (PSD/BA), Wilder Morais (PL/GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Izalci Lucas (PL/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Marcos Rogério (PL/RO), Carlos Portinho (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Dr. Hiran (PP/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Nelsinho Trad (PSD/MS), Eduardo Gomes (PL/TO), Soraya Thronicke (PODE/MS), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Eduardo Girão (NOVO/CE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Romário (PL/RJ)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 19 mai 2025 (há 16 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.