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PEC 23/2022 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

Autoria: Wellington Fagundes (PL/MT), Marcos Rogério (PL/RO), Margareth Buzetti (PP/MT), Eliane Nogueira (PP/PI), Otto Alencar (PSD/BA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Plínio Valério (PSDB/AM), Flávio Arns (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Guaracy Silveira (PP/TO), Jorge Kajuru (PODE/GO), Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Carlos Portinho (PL/RJ), Zequinha Marinho (PL/PA), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Nelsinho Trad (PSD/MS), Alvaro Dias (PODE/PR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Giordano (MDB/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Ivete da Silveira (MDB/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Mailza Gomes (PP/AC), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Julio Ventura (PDT/CE)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    20 set 2022, por Wellington Fagundes (PL/MT), Marcos Rogério (PL/RO), Margareth Buzetti (PP/MT), Eliane Nogueira (PP/PI), Otto Alencar (PSD/BA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Plínio Valério (PSDB/AM), Flávio Arns (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Guaracy Silveira (PP/TO), Jorge Kajuru (PODE/GO), Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Carlos Portinho (PL/RJ), Zequinha Marinho (PL/PA), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Nelsinho Trad (PSD/MS), Alvaro Dias (PODE/PR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Giordano (MDB/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Ivete da Silveira (MDB/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Mailza Gomes (PP/AC), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Julio Ventura (PDT/CE)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 20 set 2022 (há 4 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.