PEC 23/2019 Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   20 mar 2019, por Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Cid Gomes (PDT/CE), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Arns (REDE/PR), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorge Kajuru (PSB/GO), José Maranhão (MDB/PB), Lasier Martins (PODE/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Major Olimpio (PSL/SP), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Sérgio Petecão (PSD/AC), Simone Tebet (MDB/MS), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 20 mar 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.