PEC 229/2019 Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   17 dez 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eduardo Girão (PODE/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Mailza Gomes (PP/AC), Major Olimpio (PSL/SP), Marcio Bittar (MDB/AC), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (PODE/DF), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Romário (PODE/RJ), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Weverton (PDT/MA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 17 dez 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.