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PEC 22/2025 Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

Autoria: Jaime Bagattoli (PL/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Plínio Valério (PSDB/AM), Laércio Oliveira (PP/SE), Romário (PL/RJ), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Flávio Arns (PSB/PR), Magno Malta (PL/ES), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Jorge Seif (PL/SC), Alan Rick (UNIÃO/AC), Dr. Hiran (PP/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Marcos Rogério (PL/RO), Wellington Fagundes (PL/MT), Chico Rodrigues (PSB/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Wilder Morais (PL/GO), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Izalci Lucas (PL/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Tereza Cristina (PP/MS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Texto oficial do resumo

Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    8 mai 2025, por Jaime Bagattoli (PL/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Plínio Valério (PSDB/AM), Laércio Oliveira (PP/SE), Romário (PL/RJ), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Flávio Arns (PSB/PR), Magno Malta (PL/ES), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Jorge Seif (PL/SC), Alan Rick (UNIÃO/AC), Dr. Hiran (PP/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Marcos Rogério (PL/RO), Wellington Fagundes (PL/MT), Chico Rodrigues (PSB/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Wilder Morais (PL/GO), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Izalci Lucas (PL/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Tereza Cristina (PP/MS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 24 fev 2026

    69 a favor, 0 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 26 fev 2026 (há 7 meses)

    Situação no site da Câmara: Aguardando encaminhamento.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJC)

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.