PEC 22/2023 Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   13 mar 2023, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Fabiano Contarato (PT/ES), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Leila Barros (PDT/DF), Eliziane Gama (PSD/MA), Mara Gabrilli (PSD/SP), Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Weverton (PDT/MA), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcelo Castro (MDB/PI), Izalci Lucas (PSDB/DF), Eduardo Gomes (PL/TO), Zequinha Marinho (PL/PA), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Zenaide Maia (PSD/RN), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Beto Faro (PT/PA), Chico Rodrigues (PSB/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Flávio Arns (PSB/PR), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 13 mar 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.