PEC 22/2019 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   20 mar 2019, por Alvaro Dias (PODE/PR), Acir Gurgacz (PDT/RO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Angelo Coronel (PSD/BA), Chico Rodrigues (DEM/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcio Bittar (MDB/AC), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Romário (PODE/RJ), Rose de Freitas (PODE/ES), Juíza Selma (PSL/MT), Telmário Mota (PROS/RR), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 20 mar 2019 (há 7 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.