PEC 217/2019 Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   10 dez 2019, por José Serra (PSDB/SP), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Dário Berger (MDB/SC), Renan Calheiros (MDB/AL), Marcio Bittar (MDB/AC), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Simone Tebet (MDB/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Elmano Férrer (PODE/PI), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Eduardo Braga (MDB/AM), Styvenson Valentim (PODE/RN), Chico Rodrigues (DEM/RR), Eduardo Gomes (MDB/TO), Marcelo Castro (MDB/PI), Lasier Martins (PODE/RS), Otto Alencar (PSD/BA), Irajá (PSD/TO), Marcos Rogério (DEM/RO), Weverton (PDT/MA), Flávio Arns (REDE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Eduardo Girão (PODE/CE), Leila Barros (PSB/DF), Paulo Paim (PT/RS), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Nelsinho Trad (PSD/MS), Izalci Lucas (PSDB/DF), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jorginho Mello (PL/SC), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Confúcio Moura (MDB/RO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Carlos Viana (PSD/MG), Alvaro Dias (PODE/PR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Omar Aziz (PSD/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Zenaide Maia (PROS/RN), Marcos do Val (PODE/ES), Lucas Barreto (PSD/AP), Esperidião Amin (PP/SC), Cid Gomes (PDT/CE), Kátia Abreu (PDT/TO), Zequinha Marinho (PSC/PA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 10 dez 2019 (há 6 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.