PEC 212/2019 Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   4 dez 2019, por Jader Barbalho (MDB/PA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcos Rogério (DEM/RO), Marcos do Val (PODE/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (PODE/DF), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Wellington Fagundes (PL/MT), Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 4 dez 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Pronta para a pauta na comissão.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.