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Político por um Dia
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PEC 21/2023 Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Autoria: Ana Paula Lobato (PSB/MA), Fabiano Contarato (PT/ES), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Alan Rick (UNIÃO/AC), Weverton (PDT/MA), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogério Carvalho (PT/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jorge Kajuru (PSB/GO), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Romário (PL/RJ), Paulo Paim (PT/RS), Nelsinho Trad (PSD/MS), Augusta Brito (PT/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Otto Alencar (PSD/BA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cid Gomes (PDT/CE), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Jussara Lima (PSD/PI), Leila Barros (PDT/DF)

Texto oficial do resumo

Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    3 mai 2023, por Ana Paula Lobato (PSB/MA), Fabiano Contarato (PT/ES), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Alan Rick (UNIÃO/AC), Weverton (PDT/MA), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogério Carvalho (PT/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jorge Kajuru (PSB/GO), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Romário (PL/RJ), Paulo Paim (PT/RS), Nelsinho Trad (PSD/MS), Augusta Brito (PT/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Otto Alencar (PSD/BA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cid Gomes (PDT/CE), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Jussara Lima (PSD/PI), Leila Barros (PDT/DF)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 3 mai 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.