PEC 21/2020 Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   21 mai 2020, por Wellington Fagundes (PL/MT), Kátia Abreu (PP/TO), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Acir Gurgacz (PDT/RO), Romário (PODE/RJ), Jayme Campos (DEM/MT), Marcelo Castro (MDB/PI), Weverton (PDT/MA), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Zequinha Marinho (PSC/PA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Rose de Freitas (PODE/ES), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Fabiano Contarato (REDE/ES), Eduardo Gomes (MDB/TO), Elmano Férrer (PODE/PI), Leila Barros (PSB/DF), Irajá (PSD/TO), Humberto Costa (PT/PE), Eduardo Braga (MDB/AM), Lucas Barreto (PSD/AP), Omar Aziz (PSD/AM), Rogério Carvalho (PT/SE), Simone Tebet (MDB/MS), Angelo Coronel (PSD/BA), Nelsinho Trad (PSD/MS)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 11 mai 2023.

   A proposta não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 11 mai 2023 Arquivada