PEC 203/2019 Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   21 nov 2019, por Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Cid Gomes (PDT/CE), Eduardo Girão (PODE/CE), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Jaques Wagner (PT/BA), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Juíza Selma (PODE/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Major Olimpio (PSL/SP), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Marcos do Val (PODE/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (PODE/DF), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 21 nov 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.