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Político por um Dia
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PEC 20/2023 Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Autoria: Izalci Lucas (PSDB/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Margareth Buzetti (PSD/MT), Leila Barros (PDT/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Styvenson Valentim (PODE/RN), Confúcio Moura (MDB/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Plínio Valério (PSDB/AM), Weverton (PDT/MA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Eduardo Gomes (PL/TO), Marcos do Val (PODE/ES), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Humberto Costa (PT/PE), Rogerio Marinho (PL/RN), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Laércio Oliveira (PP/SE), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogério Carvalho (PT/SE), Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    27 abr 2023, por Izalci Lucas (PSDB/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Margareth Buzetti (PSD/MT), Leila Barros (PDT/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Styvenson Valentim (PODE/RN), Confúcio Moura (MDB/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Plínio Valério (PSDB/AM), Weverton (PDT/MA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Eduardo Gomes (PL/TO), Marcos do Val (PODE/ES), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Humberto Costa (PT/PE), Rogerio Marinho (PL/RN), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Laércio Oliveira (PP/SE), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogério Carvalho (PT/SE), Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 27 abr 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.