PEC 20/2020 Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   20 mai 2020, por Marcos do Val (PODE/ES), Weverton (PDT/MA), Paulo Paim (PT/RS), Eduardo Girão (PODE/CE), Angelo Coronel (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Acir Gurgacz (PDT/RO), Roberto Rocha (PSDB/MA), Mailza Gomes (PP/AC), Major Olimpio (PSL/SP), Rogério Carvalho (PT/SE), Styvenson Valentim (PODE/RN), Romário (PODE/RJ), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Jayme Campos (DEM/MT), Nelsinho Trad (PSD/MS), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), José Maranhão (MDB/PB), Alvaro Dias (PODE/PR), Eduardo Braga (MDB/AM), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Simone Tebet (MDB/MS), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Soraya Thronicke (PSL/MS)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 20 mai 2020 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.