PEC 20/2019 Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   19 mar 2019, por Cid Gomes (PDT/CE), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Flávio Arns (REDE/PR), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Omar Aziz (PSD/AM), Paulo Paim (PT/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Renan Calheiros (MDB/AL), Rogério Carvalho (PT/SE), Sérgio Petecão (PSD/AC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 19 mar 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.