PEC 2/2022 Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   4 nov 2021, por Fernando Collor (PROS/AL), Zequinha Marinho (PSC/PA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Chico Rodrigues (DEM/RR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Mailza Gomes (PP/AC), Jorge Kajuru (PODE/GO), Carlos Fávaro (PSD/MT), Paulo Paim (PT/RS), Romário (PL/RJ), Sérgio Petecão (PSD/AC), Roberto Rocha (PSDB/MA), Angelo Coronel (PSD/BA), Eliane Nogueira (PP/PI), Jayme Campos (DEM/MT), Marcos Rogério (DEM/RO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Weverton (PDT/MA), Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Braga (MDB/AM), Styvenson Valentim (PODE/RN), Telmário Mota (PROS/RR), Lasier Martins (PODE/RS), Alexandre Silveira (PSD/MG), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Flávio Arns (PODE/PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 4 nov 2021 (há 4 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.