PEC 2/2019 Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   6 fev 2019, por Rose de Freitas (PODE/ES), Acir Gurgacz (PDT/RO), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Ciro Nogueira (PP/PI), Eduardo Gomes (MDB/TO), Elmano Férrer (PODE/PI), Fabiano Contarato (REDE/ES), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorge Kajuru (PSB/GO), José Maranhão (MDB/PB), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Mailza Gomes (PP/AC), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Otto Alencar (PSD/BA), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Romário (PODE/RJ), Juíza Selma (PSL/MT), Sérgio Petecão (PSD/AC), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Weverton (PDT/MA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 6 fev 2019 (há 7 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.