PEC 190/2019 Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   6 nov 2019, por Leila Barros (PSB/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Confúcio Moura (MDB/RO), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Flávio Arns (REDE/PR), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Reguffe (PODE/DF), Rogério Carvalho (PT/SE), Rose de Freitas (PODE/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 6 nov 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.