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Político por um Dia
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PEC 19/2024 Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Autoria: Eliziane Gama (PSD/MA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Romário (PL/RJ), Esperidião Amin (PP/SC), Alessandro Vieira (MDB/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Paulo Paim (PT/RS), Flávio Arns (PSB/PR), Beto Faro (PT/PA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Fabiano Contarato (PT/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Leila Barros (PDT/DF), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Zenaide Maia (PSD/RN), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Janaína Farias (PT/CE), Chico Rodrigues (PSB/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Teresa Leitão (PT/PE), Alan Rick (UNIÃO/AC), Carlos Portinho (PL/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    15 mai 2024, por Eliziane Gama (PSD/MA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Romário (PL/RJ), Esperidião Amin (PP/SC), Alessandro Vieira (MDB/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Paulo Paim (PT/RS), Flávio Arns (PSB/PR), Beto Faro (PT/PA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Fabiano Contarato (PT/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Leila Barros (PDT/DF), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Zenaide Maia (PSD/RN), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Janaína Farias (PT/CE), Chico Rodrigues (PSB/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Teresa Leitão (PT/PE), Alan Rick (UNIÃO/AC), Carlos Portinho (PL/RJ)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 15 mai 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.