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PEC 19/2023 Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.

Autoria: Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Izalci Lucas (PSDB/DF), Margareth Buzetti (PSD/MT), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jorge Seif (PL/SC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Girão (NOVO/CE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Marcelo Castro (MDB/PI), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Confúcio Moura (MDB/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Beto Faro (PT/PA), Flávio Arns (PSB/PR)

Texto oficial do resumo

Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    27 abr 2023, por Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Izalci Lucas (PSDB/DF), Margareth Buzetti (PSD/MT), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jorge Seif (PL/SC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Girão (NOVO/CE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Marcelo Castro (MDB/PI), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Confúcio Moura (MDB/RO), Esperidião Amin (PP/SC), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Beto Faro (PT/PA), Flávio Arns (PSB/PR)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 27 abr 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.