PEC 19/2021 Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   13 mai 2021, por Paulo Paim (PT/RS), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Rogério Carvalho (PT/SE), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Rocha (PT/PA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Rose de Freitas (MDB/ES), Mailza Gomes (PP/AC), Zenaide Maia (PROS/RN), Nilda Gondim (MDB/PB), Fabiano Contarato (REDE/ES), Weverton (PDT/MA), Flávio Arns (PODE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Jorge Kajuru (PODE/GO), Telmário Mota (PROS/RR), Romário (PL/RJ), Lucas Barreto (PSD/AP), Plínio Valério (PSDB/AM), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Carlos Fávaro (PSD/MT), Styvenson Valentim (PODE/RN), Leila Barros (PSB/DF), Antonio Anastasia (PSD/MG), Wellington Fagundes (PL/MT)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 13 mai 2021 (há 5 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.