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Político por um Dia
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PEC 188/2019 PEC do Pacto Federativo

Autoria: Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Ciro Nogueira (PP/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Jorginho Mello (PL/SC), Juíza Selma (PODE/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mailza Gomes (PP/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Telmário Mota (PROS/RR), Wellington Fagundes (PL/MT), Zequinha Marinho (PSC/PA), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Marcio Bittar (MDB/AC)

Texto oficial do resumo

Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    5 nov 2019, por Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Ciro Nogueira (PP/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Jorginho Mello (PL/SC), Juíza Selma (PODE/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mailza Gomes (PP/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Telmário Mota (PROS/RR), Wellington Fagundes (PL/MT), Zequinha Marinho (PSC/PA), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Marcio Bittar (MDB/AC)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 5 nov 2019 (há 6 anos)

    1 etapa dentro do Senado
    1. Arquivada

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.