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Político por um Dia
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PEC 186/2019 PEC Emergencial (auxílio de 2021 e travas de gastos)

Autoria: Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Ciro Nogueira (PP/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Jorginho Mello (PL/SC), Juíza Selma (PODE/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Telmário Mota (PROS/RR), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Wellington Fagundes (PL/MT), Zequinha Marinho (PSC/PA)

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Texto oficial do resumo

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Virou emenda à Constituição.

A emenda define quando cada parte começa a valer.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    5 nov 2019, por Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Ciro Nogueira (PP/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Jorginho Mello (PL/SC), Juíza Selma (PODE/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Telmário Mota (PROS/RR), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Wellington Fagundes (PL/MT), Zequinha Marinho (PSC/PA)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 4 mar 2021

    62 a favor, 14 contra

    Ver como cada senador votou

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

    Aprovada em 11 mar 2021

    366 a favor, 127 contra, 3 abstenções

    Ver como cada deputado votou

    3 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário em 1º turno
    2. Aprovada no plenário em 2º turno
    3. Enviada à promulgação

  4. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgada em 15 mar 2021

    Emenda Constitucional nº 109, publicada em 16 mar 2021

    Ler a emenda

  5. Em vigor (agora)

    A emenda define quando cada parte começa a valer.

    “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.