PEC 184/2019 Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   30 out 2019, por Confúcio Moura (MDB/RO), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Cid Gomes (PDT/CE), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Fernando Collor (PROS/AL), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcelo Castro (MDB/PI), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Rogério Carvalho (PT/SE), Rose de Freitas (PODE/ES), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Wellington Fagundes (PL/MT), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 30 out 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.