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PEC 18/2023 Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.

Autoria: Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Izalci Lucas (PSDB/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Zequinha Marinho (PL/PA), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Margareth Buzetti (PSD/MT), Angelo Coronel (PSD/BA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Confúcio Moura (MDB/RO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcos do Val (PODE/ES)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    27 abr 2023, por Carlos Viana (PODE/MG), Styvenson Valentim (PODE/RN), Izalci Lucas (PSDB/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Zequinha Marinho (PL/PA), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Margareth Buzetti (PSD/MT), Angelo Coronel (PSD/BA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Confúcio Moura (MDB/RO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcos do Val (PODE/ES)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 27 abr 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.