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PEC 18/2021 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas

Autoria: Carlos Fávaro (PSD/MT), Antonio Anastasia (PSD/MG), Ciro Nogueira (PP/PI), Marcos Rogério (DEM/RO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Angelo Coronel (PSD/BA), Eduardo Gomes (MDB/TO), Chico Rodrigues (DEM/RR), Carlos Viana (PSD/MG), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Otto Alencar (PSD/BA), Lucas Barreto (PSD/AP), Omar Aziz (PSD/AM), Jayme Campos (DEM/MT), Fabiano Contarato (REDE/ES), Marcelo Castro (MDB/PI), Jorge Kajuru (PODE/GO), Paulo Paim (PT/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Zequinha Marinho (PSC/PA), Irajá (PSD/TO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Paulo Rocha (PT/PA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Carlos Portinho (PL/RJ), Plínio Valério (PSDB/AM), Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA)

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Texto oficial do resumo

Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas

Já está valendo.

Emenda Constitucional nº 117, em vigor desde 6 abr 2022.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    22 jun 2021, por Carlos Fávaro (PSD/MT), Antonio Anastasia (PSD/MG), Ciro Nogueira (PP/PI), Marcos Rogério (DEM/RO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Angelo Coronel (PSD/BA), Eduardo Gomes (MDB/TO), Chico Rodrigues (DEM/RR), Carlos Viana (PSD/MG), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Otto Alencar (PSD/BA), Lucas Barreto (PSD/AP), Omar Aziz (PSD/AM), Jayme Campos (DEM/MT), Fabiano Contarato (REDE/ES), Marcelo Castro (MDB/PI), Jorge Kajuru (PODE/GO), Paulo Paim (PT/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Zequinha Marinho (PSC/PA), Irajá (PSD/TO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Paulo Rocha (PT/PA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Carlos Portinho (PL/RJ), Plínio Valério (PSDB/AM), Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 14 jul 2021

    62 a favor, 6 contra

    Ver como cada senador votou

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

    Aprovada em 30 mar 2022

    400 a favor, 38 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    5 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJC)
    2. Parecer aprovado na comissão
    3. Aprovada no plenário em 1º turno
    4. Aprovada no plenário em 2º turno
    5. Enviada à promulgação

  4. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgada em 5 abr 2022

    Emenda Constitucional nº 117, publicada em 6 abr 2022

    Ler a emenda

  5. Em vigor (feito)

    Desde 6 abr 2022

    “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.