PEC 18/2020 Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   19 mai 2020, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Weverton (PDT/MA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Flávio Arns (REDE/PR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Romário (PODE/RJ), Zenaide Maia (PROS/RN), Lasier Martins (PODE/RS), Irajá (PSD/TO), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Paulo Paim (PT/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Zequinha Marinho (PSC/PA), Marcos do Val (PODE/ES), Reguffe (PODE/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Jorginho Mello (PL/SC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Leila Barros (PSB/DF), Otto Alencar (PSD/BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Jayme Campos (DEM/MT), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Jaques Wagner (PT/BA)

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada e enviada à Câmara em 24 jun 2020

   64 a favor, 7 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 24 jun 2020 Enviada à Câmara

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 1º jul 2020

   407 a favor, 70 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 1º jul 2020 Enviada à promulgação
   2. 1º jul 2020 Aprovada no plenário
   3. 1º jul 2020 Aprovada no plenário em 1º turno
   4. 1º jul 2020 Aprovada no plenário em 2º turno

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 2 jul 2020

   Emenda Constitucional nº 107, publicada em 3 jul 2020

   Ler a emenda

5. Em vigor (feito)

   Desde 3 jul 2020

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”