PEC 175/2019 Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   17 out 2019, por Deputado Baleia Rossi (MDB/SP)

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (problema)

   Arquivada em 12 set 2023.

   A proposta não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 12 set 2023 Arquivada