PEC 173/2019 Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   15 out 2019, por Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Telmário Mota (PROS/RR), Paulo Paim (PT/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Eduardo Girão (PODE/CE), Weverton (PDT/MA), Otto Alencar (PSD/BA), Rogério Carvalho (PT/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Fabiano Contarato (REDE/ES), Rose de Freitas (PODE/ES), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Jaques Wagner (PT/BA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Zenaide Maia (PROS/RN), Eduardo Braga (MDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Plínio Valério (PSDB/AM), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Omar Aziz (PSD/AM), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Daniella Ribeiro (PP/PB), Romário (PODE/RJ), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Gomes (MDB/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Nelsinho Trad (PSD/MS), Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Juíza Selma (PODE/MT), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Leila Barros (PSB/DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Chico Rodrigues (DEM/RR), Kátia Abreu (PDT/TO), Cid Gomes (PDT/CE), Major Olimpio (PSL/SP), Simone Tebet (MDB/MS), Marcos Rogério (DEM/RO), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Confúcio Moura (MDB/RO), Zequinha Marinho (PSC/PA), Reguffe (PODE/DF), José Serra (PSDB/SP), Ciro Nogueira (PP/PI), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Flávio Arns (REDE/PR), Soraya Thronicke (PSL/MS), Jorginho Mello (PL/SC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Elmano Férrer (PODE/PI), Mailza Gomes (PP/AC), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Jayme Campos (DEM/MT), Wellington Fagundes (PL/MT)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 15 out 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.