PEC 17/2023 Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   11 abr 2023, por Alan Rick (UNIÃO/AC), Eduardo Gomes (PL/TO), Jorge Seif (PL/SC), Omar Aziz (PSD/AM), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Teresa Leitão (PT/PE), Leila Barros (PDT/DF), Izalci Lucas (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Rogério Carvalho (PT/SE), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Tereza Cristina (PP/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Zenaide Maia (PSD/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Wilder Morais (PL/GO), Carlos Viana (PODE/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Zequinha Marinho (PL/PA), Irajá (PSD/TO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Carlos Portinho (PL/RJ), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Eduardo Braga (MDB/AM)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 11 abr 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.