Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 17/2021 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.

Autoria: Angelo Coronel (PSD/BA), Lucas Barreto (PSD/AP), Rogério Carvalho (PT/SE), Jorge Kajuru (PODE/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Daniella Ribeiro (PP/PB), Jaques Wagner (PT/BA), Romário (PL/RJ), Nelsinho Trad (PSD/MS), Acir Gurgacz (PDT/RO), Lasier Martins (PODE/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Omar Aziz (PSD/AM), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Weverton (PDT/MA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Chico Rodrigues (DEM/RR), Fernando Collor (PROS/AL), Sérgio Petecão (PSD/AC), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Fabiano Contarato (REDE/ES), Marcelo Castro (MDB/PI), Dário Berger (MDB/SC), Wellington Fagundes (PL/MT)

Texto oficial do resumo

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    1º jun 2021, por Angelo Coronel (PSD/BA), Lucas Barreto (PSD/AP), Rogério Carvalho (PT/SE), Jorge Kajuru (PODE/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Daniella Ribeiro (PP/PB), Jaques Wagner (PT/BA), Romário (PL/RJ), Nelsinho Trad (PSD/MS), Acir Gurgacz (PDT/RO), Lasier Martins (PODE/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Omar Aziz (PSD/AM), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Weverton (PDT/MA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Chico Rodrigues (DEM/RR), Fernando Collor (PROS/AL), Sérgio Petecão (PSD/AC), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Fabiano Contarato (REDE/ES), Marcelo Castro (MDB/PI), Dário Berger (MDB/SC), Wellington Fagundes (PL/MT)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 1º jun 2021 (há 5 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.