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Político por um Dia
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PEC 17/2019 Proteção de dados pessoais

Autoria: Eduardo Gomes (MDB/TO), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Eduardo Braga (MDB/AM), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Marcos Rogério (DEM/RO), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rogério Carvalho (PT/SE), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton (PDT/MA), Zequinha Marinho (PSC/PA)

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Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Já está valendo.

Emenda Constitucional nº 115, em vigor desde 11 fev 2022.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    12 mar 2019, por Eduardo Gomes (MDB/TO), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Eduardo Braga (MDB/AM), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Marcos Rogério (DEM/RO), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rogério Carvalho (PT/SE), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton (PDT/MA), Zequinha Marinho (PSC/PA)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 2 jul 2019

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

    Aprovada em 31 ago 2021, com mudanças no texto

    436 a favor, 4 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    3 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário em 1º turno
    2. Aprovada no plenário em 2º turno
    3. Devolvida ao Senado, com mudanças

  4. Volta ao Senado Federal (feito)

    Aprovada em 20 out 2021

    76 a favor, 0 contra

    Ver como cada senador votou

    1 etapa dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário

  5. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgada em 10 fev 2022

    Emenda Constitucional nº 115, publicada em 11 fev 2022

    Ler a emenda

  6. Em vigor (feito)

    Desde 11 fev 2022

    “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.