PEC 166/2019 Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 out 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Carlos Viana (PSD/MG), Daniella Ribeiro (PP/PB), Dário Berger (MDB/SC), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jorginho Mello (PL/SC), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Marcio Bittar (MDB/AC), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Simone Tebet (MDB/MS), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 9 out 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.