PEC 165/2019 Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 out 2019, por Chico Rodrigues (DEM/RR), Lasier Martins (PODE/RS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Omar Aziz (PSD/AM), Plínio Valério (PSDB/AM), Jayme Campos (DEM/MT), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Soraya Thronicke (PSL/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Leila Barros (PSB/DF), Nelsinho Trad (PSD/MS), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Dário Berger (MDB/SC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Wellington Fagundes (PL/MT), Paulo Paim (PT/RS), Esperidião Amin (PP/SC), Rogério Carvalho (PT/SE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcio Bittar (MDB/AC), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Carlos Viana (PSD/MG), Otto Alencar (PSD/BA), Alvaro Dias (PODE/PR), Elmano Férrer (PODE/PI), Telmário Mota (PROS/RR), Mailza Gomes (PP/AC), Izalci Lucas (PSDB/DF), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Jean-Paul Prates (PT/RN), Fabiano Contarato (REDE/ES)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 15 out 2019.

   A proposta não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 15 out 2019 Arquivada