PEC 162/2019 Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 out 2019, por Margarete Coelho (PP)

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 9 mar 2022

   415 a favor, 3 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 16 fev 2022 Parecer aprovado na comissão
   2. 9 mar 2022 Aprovada no plenário em 1º turno
   3. 9 mar 2022 Aprovada no plenário em 2º turno
   4. 9 mar 2022 Enviada ao Senado

3. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 16 mai 2023

   67 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 16 mai 2023 Aprovada no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 3 out 2023

   Emenda Constitucional nº 130, publicada em 4 out 2023

   Ler a emenda

5. Em vigor (feito)

   Desde 4 out 2023

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”