Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 16/2025 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

Autoria: Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Flávio Arns (PSB/PR), Weverton (PDT/MA), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Confúcio Moura (MDB/RO), Zequinha Marinho (PODE/PA), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Lucas Barreto (PSD/AP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Angelo Coronel (PSD/BA), Laércio Oliveira (PP/SE), Dr. Hiran (PP/RR), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Alan Rick (UNIÃO/AC), Fabiano Contarato (PT/ES), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Omar Aziz (PSD/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Tereza Cristina (PP/MS), Jorge Seif (PL/SC), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Izalci Lucas (PL/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Plínio Valério (PSDB/AM), Ivete da Silveira (MDB/SC), Marcos Rogério (PL/RO), Wellington Fagundes (PL/MT), Irajá (PSD/TO), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Fernando Farias (MDB/AL), Ciro Nogueira (PP/PI), Soraya Thronicke (PODE/MS), Magno Malta (PL/ES), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Sérgio Petecão (PSD/AC), Carlos Viana (PODE/MG), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Portinho (PL/RJ), Romário (PL/RJ), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcos do Val (PODE/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    9 abr 2025, por Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Flávio Arns (PSB/PR), Weverton (PDT/MA), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Jaime Bagattoli (PL/RO), Confúcio Moura (MDB/RO), Zequinha Marinho (PODE/PA), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Lucas Barreto (PSD/AP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Angelo Coronel (PSD/BA), Laércio Oliveira (PP/SE), Dr. Hiran (PP/RR), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Alan Rick (UNIÃO/AC), Fabiano Contarato (PT/ES), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Omar Aziz (PSD/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Tereza Cristina (PP/MS), Jorge Seif (PL/SC), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Izalci Lucas (PL/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Plínio Valério (PSDB/AM), Ivete da Silveira (MDB/SC), Marcos Rogério (PL/RO), Wellington Fagundes (PL/MT), Irajá (PSD/TO), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Fernando Farias (MDB/AL), Ciro Nogueira (PP/PI), Soraya Thronicke (PODE/MS), Magno Malta (PL/ES), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Sérgio Petecão (PSD/AC), Carlos Viana (PODE/MG), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Portinho (PL/RJ), Romário (PL/RJ), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcos do Val (PODE/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 9 abr 2025 (há 18 meses)

    Situação no site do Senado: Pronta para a pauta na comissão.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.