Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 16/2023 Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.

Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Zequinha Marinho (PL/PA), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Carlos Viana (PODE/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Rogerio Marinho (PL/RN), Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Portinho (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Magno Malta (PL/ES), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Wellington Fagundes (PL/MT), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Gomes (PL/TO)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    20 mar 2023, por Jorge Seif (PL/SC), Zequinha Marinho (PL/PA), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Carlos Viana (PODE/MG), Angelo Coronel (PSD/BA), Rogerio Marinho (PL/RN), Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Portinho (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Magno Malta (PL/ES), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Wellington Fagundes (PL/MT), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Gomes (PL/TO)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 20 mar 2023 (há 3 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.