PEC 16/2022 Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   8 jun 2022, por Carlos Portinho (PL/RJ), Jorginho Mello (PL/SC), Elmano Férrer (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Viana (PL/MG), Eliane Nogueira (PP/PI), Roberto Rocha (PTB/MA), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Eduardo Gomes (PL/TO), Fernando Collor (PTB/AL), Nelsinho Trad (PSD/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Romário (PL/RJ), Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), Weverton (PDT/MA), Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Kátia Abreu (PP/TO), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Zequinha Marinho (PL/PA), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Marcos Rogério (PL/RO), Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Telmário Mota (PROS/RR), Mailza Gomes (PP/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Wellington Fagundes (PL/MT), Marcos do Val (PODE/ES), Angelo Coronel (PSD/BA), Margareth Buzetti (PP/MT), Rose de Freitas (MDB/ES)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 30 jun 2022.

   A proposta não segue adiante.

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 jun 2022 Aprovada no plenário
   2. 30 jun 2022 Arquivada