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PEC 15/2024 Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

Autoria: Alessandro Vieira (MDB/SE), Romário (PL/RJ), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eduardo Gomes (PL/TO), Jorge Seif (PL/SC), Paulo Paim (PT/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Styvenson Valentim (PODE/RN), Nelsinho Trad (PSD/MS), Ireneu Orth (PP/RS), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Flávio Arns (PSB/PR), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Jaime Bagattoli (PL/RO), Humberto Costa (PT/PE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Plínio Valério (PSDB/AM), Tereza Cristina (PP/MS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Zenaide Maia (PSD/RN), Marcos Rogério (PL/RO), Ivete da Silveira (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Wellington Fagundes (PL/MT), Rogério Carvalho (PT/SE), Mara Gabrilli (PSD/SP), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Texto oficial do resumo

Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    6 mai 2024, por Alessandro Vieira (MDB/SE), Romário (PL/RJ), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eduardo Gomes (PL/TO), Jorge Seif (PL/SC), Paulo Paim (PT/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Styvenson Valentim (PODE/RN), Nelsinho Trad (PSD/MS), Ireneu Orth (PP/RS), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Flávio Arns (PSB/PR), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Jaime Bagattoli (PL/RO), Humberto Costa (PT/PE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Plínio Valério (PSDB/AM), Tereza Cristina (PP/MS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Zenaide Maia (PSD/RN), Marcos Rogério (PL/RO), Ivete da Silveira (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Wellington Fagundes (PL/MT), Rogério Carvalho (PT/SE), Mara Gabrilli (PSD/SP), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 6 mai 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.