PEC 144/2019 Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   18 set 2019, por Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Viana (PSD/MG), Confúcio Moura (MDB/RO), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Gomes (MDB/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jorginho Mello (PL/SC), Kátia Abreu (PDT/TO), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcos Rogério (DEM/RO), Marcos do Val (PODE/ES), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rose de Freitas (PODE/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 1º out 2019.

   A proposta não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 1º out 2019 Arquivada