PEC 143/2019 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   18 set 2019, por Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Angelo Coronel (PSD/BA), Chico Rodrigues (DEM/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Gomes (MDB/TO), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jorginho Mello (PL/SC), Kátia Abreu (PDT/TO), Leila Barros (PSB/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcos do Val (PODE/ES), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rose de Freitas (PODE/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Zequinha Marinho (PSC/PA), Marcos Rogério (DEM/RO)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 18 set 2019 (há 7 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.