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Político por um Dia
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PEC 14/2024 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Autoria: Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros

Texto oficial do resumo

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos na Câmara, votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    19 abr 2024, por Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros

  2. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 19 abr 2024 (há 2 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).

  3. Senado Federal, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.