PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Autoria: Dr. Leonardo (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados, dois turnos
426 a favor, 10 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal, dois turnos
73 a favor, 1 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
25 mai 2021, por Dr. Leonardo (REPUBLICANOS)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)
Aprovada em 7 out 2025
426 a favor, 10 contra
5 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Parecer aprovado na comissão
- Aprovada no plenário em 1º turno
- Aprovada no plenário em 2º turno
- Enviada ao Senado
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Senado Federal, dois turnos (agora)
Está aqui desde 7 out 2025 (há 12 meses)
73 a favor, 1 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovada no plenário
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.