PEC 14/2020 Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 abr 2020, por Mara Gabrilli (PSDB/SP), Chico Rodrigues (DEM/RR), Flávio Arns (REDE/PR), Weverton (PDT/MA), Angelo Coronel (PSD/BA), Mailza Gomes (PP/AC), Zenaide Maia (PROS/RN), Fabiano Contarato (REDE/ES), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Leila Barros (PSB/DF), Paulo Paim (PT/RS), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Plínio Valério (PSDB/AM), Nelsinho Trad (PSD/MS), Soraya Thronicke (PSL/MS), Lasier Martins (PODE/RS), Jaques Wagner (PT/BA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Marcelo Castro (MDB/PI), Reguffe (PODE/DF), Simone Tebet (MDB/MS), Kátia Abreu (PP/TO), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), José Serra (PSDB/SP), Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 3 abr 2020 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.