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Político por um Dia
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PEC 133/2019 PEC Paralela

Autoria: Simone Tebet (MDB/MS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Eduardo Braga (MDB/AM), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), José Maranhão (MDB/PB), Ciro Nogueira (PP/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Renan Calheiros (MDB/AL), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Marcelo Castro (MDB/PI), Dário Berger (MDB/SC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Marcos do Val (PODE/ES), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Rose de Freitas (PODE/ES), Juíza Selma (PSL/MT), Roberto Rocha (PSDB/MA), José Serra (PSDB/SP), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Lasier Martins (PODE/RS), Major Olimpio (PSL/SP), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Fabiano Contarato (REDE/ES), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Weverton (PDT/MA), Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Leila Barros (PSB/DF), Humberto Costa (PT/PE), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Telmário Mota (PROS/RR), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Rocha (PT/PA), Otto Alencar (PSD/BA), Angelo Coronel (PSD/BA), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Marcos Rogério (DEM/RO), Jorginho Mello (PL/SC), Zequinha Marinho (PSC/PA), Zenaide Maia (PROS/RN), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jayme Campos (DEM/MT), Eduardo Gomes (MDB/TO), Chico Rodrigues (DEM/RR), Flávio Arns (REDE/PR)

Texto oficial do resumo

Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    5 set 2019, por Simone Tebet (MDB/MS), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Eduardo Braga (MDB/AM), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), José Maranhão (MDB/PB), Ciro Nogueira (PP/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Renan Calheiros (MDB/AL), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Marcelo Castro (MDB/PI), Dário Berger (MDB/SC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Marcos do Val (PODE/ES), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Rose de Freitas (PODE/ES), Juíza Selma (PSL/MT), Roberto Rocha (PSDB/MA), José Serra (PSDB/SP), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Lasier Martins (PODE/RS), Major Olimpio (PSL/SP), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Fabiano Contarato (REDE/ES), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Weverton (PDT/MA), Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Acir Gurgacz (PDT/RO), Leila Barros (PSB/DF), Humberto Costa (PT/PE), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Telmário Mota (PROS/RR), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Rocha (PT/PA), Otto Alencar (PSD/BA), Angelo Coronel (PSD/BA), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Marcos Rogério (DEM/RO), Jorginho Mello (PL/SC), Zequinha Marinho (PSC/PA), Zenaide Maia (PROS/RN), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jayme Campos (DEM/MT), Eduardo Gomes (MDB/TO), Chico Rodrigues (DEM/RR), Flávio Arns (REDE/PR)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 19 nov 2019

    18 a favor, 48 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 28 nov 2019 (há 6 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.